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Sample translations submitted: 1
English to Portuguese: Vantagens da arbitragem internacional: Exequibilidade General field: Law/Patents
Source text - English Advantages to International Arbitration: Enforceability
Perhaps the foremost advantage of international arbitration over litigation is that an international arbitral award is enforceable virtually worldwide, while a judgment from a national court is oftentimes only enforceable in the nation that issued it.
This fact is due to a landmark treaty, the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards, commonly known as the New York Convention. There are 165 parties to the New York Convention, including virtually every developed country on Earth.
The New York Convention requires parties to "recognize arbitral awards as binding and enforce them." There are limited grounds in the New York Convention to deny enforcement of an arbitral award. Those are:
(a) that the arbitral agreement is not legally valid;
(b) that the party against whom enforcement is sought was not notified or allowed to present their case;
(c) that the award is beyond the scope of the parties' agreement to arbitrate;
(d) that the tribunal was not properly constituted;
(e) that the award has been set aside at the arbitral seat;
(f) that the subject matter is not suitable to arbitrate; or
(g) that enforcement would be contrary to public policy.
By contrast, there is no international treaty in place for the recognition of foreign court judgments (while one was recently passed in 2019, it has not come into force, and shows no signs of having the international acceptance of the New York Convention). As a result, enforcement of a court judgment will differ depending on each country's own rules and courts. The US and Western Europe will generally enforce each other's court decisions, but enforcement in other countries is far more difficult.
China is a good example of this. There are only two times in history that a Chinese court has recognized and enforced U.S. court judgments. By contrast, a 2016 study showed that between 2011 and 2015, Chinese courts recognized and enforced 86.4% of international arbitral awards presented to them.
Particularly for those business deals where the counter-party (and their assets) are largely in a foreign country, international arbitration is the far superior dispute resolution mechanism because the New York Convention provides certainty regarding enforcement of any arbitral award.
Translation - Portuguese Vantagens da arbitragem internacional: Exequibilidade
Talvez a principal vantagem da arbitragem internacional em relação ao litígio seja que uma sentença arbitral internacional pode ser executada praticamente no mundo inteiro, enquanto uma sentença de um tribunal internacional é muitas vezes somente executável no país que a proferiu.
Esse fato é devido a um tratado histórico, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, comumente conhecida como Convenção de Nova York. Há 165 membros na Convenção de Nova York, incluindo praticamente todos os países desenvolvidos no mundo.
A Convenção de Nova York requer que os membros “reconheçam sentenças arbitrais como vinculantes e as apliquem”. Há fundamentos limitados na Convenção de Nova York para negar a execução de uma sentença arbitral. São eles:
(a) que o acordo arbitral não seja legalmente válido;
(b) que a parte em face da qual se busca a execução não foi notificada ou não teve a oportunidade de apresentar suas razões;
(c) que a sentença arbitral extrapole o escopo do acordo arbitral realizado entre as partes;
(d) que o tribunal não foi devidamente constituído;
(e) que a sentença tenha sido anulada na sede arbitral; ou
(f) que o assunto não seja adequado para arbitragem; ou
(g) que a aplicação seria contrária à ordem pública.
Em contraste, não há nenhum tratado internacional em vigor para o reconhecimento de decisões judiciais estrangeiras (embora um tratado tenha sido recentemente aprovado em 2019, esse não entrou em vigor e não mostra sinais de ter aceitação internacional da Convenção de Nova York). Como resultado, a execução de uma decisão judicial irá variar dependendo das regras e tribunais de cada país. Os Estados Unidos e a Europa Ocidental geralmente farão cumprir as decisões judiciais uns dos outros, mas a execução em outros países pode ser muito mais difícil.
A China é um bom exemplo disso. Houve somente duas ocasiões na história em que os tribunais chineses reconheceram e executaram decisões judiciais dos Estados Unidos. Em contraste, um estudo de 2016 mostrou que entre 2011 e 2015 os tribunais chineses reconheceram e executaram 86,4% das sentenças arbitrais que lhes foram apresentadas.
Particularmente para aqueles negócios nos quais a parte contrária e seus bens estão majoritariamente em outro país, a arbitragem internacional é a melhor opção de mecanismo de resolução de disputas, pois a Convenção de Nova York oferece certeza em relação à execução de qualquer sentença arbitral.
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Bachelor's degree - Federal University of Rio Grande do Sul
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Years of experience: 2. Registered at ProZ.com: Oct 2011.
I am a translator/proofreader, and also an attorney in Brazil, who is passionate about languages, culture, literature and law. I have a Bachelor's Degree in Translation Studies (Portuguese-English) at Federal University of Rio Grande do Sul (2007-2011), and a Bachelor of Laws (LLB) at Pontifical University of Rio Grande do Sul (2011-2016).
I've been working as an attoney since 2017 in Law firms, so I have deep knowledge regarding the legal field.
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Fernanda.
Keywords: portuguese, law, contract, legal, social sciences
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