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Portuguese term or phrase:

recurso de ofício

English translation:

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Added to glossary by Charles R. Castleberry
Mar 4, 2013 17:30
11 yrs ago
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Portuguese term

recurso de ofício

Portuguese to English Law/Patents Law: Taxation & Customs
do recurso de ofício interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ
Change log

Mar 10, 2013 23:09: Charles R. Castleberry Created KOG entry

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Peer comment(s):

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No nosso ordenamento jurídico temos um instituto o qual a doutrina antigamente empregava a expressão de recurso de ofício, no entanto esta foi infeliz sendo alterada para reexame necessário, pois a antiga ensejava uma interpretação equivocada, inclusive este foi um dos motivos doutrinários que fizeram alterá-la, eis que o juiz, nestes casos, não recorre de sua própria decisão, mas sim o juiz encaminha os autos ao tribunal de justiça ou quando não o faz o próprio presidente do tribunal avoca-o.

Ultrapassada a resposta do questionamento proposto trataremos um pouco sobre o tema. Porque Reexame? Porque esta pressupõe que algumas decisões sejam obrigatoriamente passadas pelo duplo grau de jurisdição, ou seja, as sentenças serão reexaminadas por um tribunal de instância superior.

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2673003/reexame-necessa...

Acadêmico - Administracao publica em juizo o patrimonialismo ...
www.academicoo.com/.../administracao-publ... - Brazil - Translate this page
... civis podem passar a ser objeto de reflexão, como o reexame necessário e o recurso, neste último caso, a (des)necessidade de ... necessary review needed ...
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Thanks Marlene!
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