Portuguese to German Law/Patents Law (general)

As convenções coletivas de trabalho são acordos celebrados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, reguladas nos artigos 485º e sgs do Código do Trabalho. Através das portarias de extensão, previstas nos artigos 514º a 516º, do Código do Trabalho, aplicam-se aos empregadores e aos trabalhadores que, embora não estejam sindicalizados, operem no sector de atividade e profissional definido na convenção coletiva do trabalho.