Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Introdução fraudulenta no consumo
1 - Quem, com a intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobro o álcool e as bebidas alcoólica, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco:
a) ...
b) produzir, receber, armazenar, expedir, transportar, detiver ou consumir produtos tributáveis, em regime de suspensivo, sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas

[...] é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.