Glossary entry

English term or phrase:

click-wrap licence

Portuguese translation:

licença click-wrap

Mar 19, 2010 16:55
14 yrs ago
11 viewers *
English term

click-wrap licence

GBK English to Portuguese Law/Patents Law: Patents, Trademarks, Copyright
A licence concerning the use of a copyright work, usually a software product, that includes pre-drafted terms and conditions of sale that consumers are required to agree to before being able the work. These terms and conditions are usually non-negotiable. A consumer is required to mouse "click" on an "agree" button before being able to load or use the program.
Example sentences:
Individual genotypes were made available on the HapMap website, but anyone seeking to use the research data was first required to register via the website and enter into a click-wrap licence for the use of the data. (Dept of Chemistry - Cambridge University)
Under Canadian law, a licensee is bound by all the terms of a licence contract if at the moment of acceptance, the licencee had actual knowledge of the existence of the contract. Since the click-wrap procedure only allows software to be downloaded after the licencee has seen the licencing contract, the enforceability of click-wrap licences is generally not an issue. (Ridout & Maybee LLP)
his Click-Wrap Licence Agreement is a user licence (for either a single or a corporate licensee) for software either downloaded from a website or loaded from disk, where the licence terms are accepted on screen by following a "click to accept" procedure. (Clickdocs®)
Proposed translations (Portuguese)
4 +3 licença click-wrap
Change log

Mar 19, 2010 16:26: changed "Kudoz queue" from "In queue" to "Public"

Mar 19, 2010 16:55: changed "Stage" from "Preparation" to "Submission"

Mar 22, 2010 17:58: changed "Stage" from "Submission" to "Selection"

Mar 22, 2010 18:54: changed "Stage" from "Selection" to "Completion"

Proposed translations

+3
1 hr
Selected

licença click-wrap

Definition from own experience or research:
Uma licença click-wrap ou clickwrap ou shrinkwrap (e também chamada clickthrough) referece-se ao uso de um trabalho com direitos de autor reservados, geralmente um produto de software, que inclui termos e condições de venda pré-definidos com os quais os consumidores deverão concordar antes de começar a trabalhar.
Example sentences:
As licenças click-wrap são o modelo típico da praxis negocial no âmbito dos contratos de licença de utilização de conteúdos informativos comercializados na Internet. A Proposta de Directiva sobre Comércio Electrónico55 contemplou-as, prevendo que nos casos em que o destinatário do serviço não tenha alternativa senão clicar um ícone de sim ou não para aceitar ou não uma proposta concreta feita por um prestador, o contrato será celebrado quando o destinatário do serviço tiver recebido do prestador, por via electrónica, o aviso de recepção da aceitação pelo destinatário do serviço e tiver confirmado a recepção desse aviso. (Faculdade Direito da Univ. Nova Lisboa)
No que se refere ao Software que contenha elementos fornecidos por terceiros, o Usuário final pode instalar e usar o Software de acordo com os termos e as condições dos contratos de licença aplicáveis, como as licenças "shrinkwrap" ou "clickwrap" que acompanham o Software ("Contrato de Adesão"). (AVAYA)
Assim, admite-se como válida esse tipo de contratação celebrada pela Internet, inclusive os chamados “clickwraps”, e não há em nosso ordenamento preceito legal que impeça a aquisição, através de meio eletrônico, de uma licença de software. Basta, nesse caso, a comprovação do acordo de vontade entre as partes. Em se tratando de contratos de adesão, como geralmente são apresentadas as licenças de software que utilizam a modalidade de aceite conhecida como “clickwrap”, tanto o Novo Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor interpretam suas cláusulas de forma a dar sempre preferência ao consumidor/aderente, que é considerado geralmente como hipossuficiente nas relações de consumo. Deve, portanto, a empresa que disponibilizar o software para comercialização exclusiva pela Internet atender às garantias e disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. (Felsberg e Associados)
Peer comment(s):

agree Joao_Correa
3 days 25 mins
obrigada!
agree malucha
3 days 32 mins
obrigada!
agree Manoel Fernández Neto : A tradução está correta e possui uma boa definição, bem como referências.
3 days 51 mins
obrigada!
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4 KudoZ points awarded for this answer.
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