Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
click-wrap licence
Portuguese translation:
licença click-wrap
English term
click-wrap licence
Individual genotypes were made available on the HapMap website, but anyone seeking to use the research data was first required to register via the website and enter into a click-wrap licence for the use of the data. (Dept of Chemistry - Cambridge University)
Under Canadian law, a licensee is bound by all the terms of a licence contract if at the moment of acceptance, the licencee had actual knowledge of the existence of the contract. Since the click-wrap procedure only allows software to be downloaded after the licencee has seen the licencing contract, the enforceability of click-wrap licences is generally not an issue. (Ridout & Maybee LLP)
his Click-Wrap Licence Agreement is a user licence (for either a single or a corporate licensee) for software either downloaded from a website or loaded from disk, where the licence terms are accepted on screen by following a "click to accept" procedure. (Clickdocs®)
4 +3 | licença click-wrap |
Carla Lopes
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Mar 19, 2010 16:26: changed "Kudoz queue" from "In queue" to "Public"
Mar 19, 2010 16:55: changed "Stage" from "Preparation" to "Submission"
Mar 22, 2010 17:58: changed "Stage" from "Submission" to "Selection"
Mar 22, 2010 18:54: changed "Stage" from "Selection" to "Completion"
Proposed translations
licença click-wrap
As licenças click-wrap são o modelo típico da praxis negocial no âmbito dos contratos de licença de utilização de conteúdos informativos comercializados na Internet. A Proposta de Directiva sobre Comércio Electrónico55 contemplou-as, prevendo que nos casos em que o destinatário do serviço não tenha alternativa senão clicar um ícone de sim ou não para aceitar ou não uma proposta concreta feita por um prestador, o contrato será celebrado quando o destinatário do serviço tiver recebido do prestador, por via electrónica, o aviso de recepção da aceitação pelo destinatário do serviço e tiver confirmado a recepção desse aviso. (Faculdade Direito da Univ. Nova Lisboa)
No que se refere ao Software que contenha elementos fornecidos por terceiros, o Usuário final pode instalar e usar o Software de acordo com os termos e as condições dos contratos de licença aplicáveis, como as licenças "shrinkwrap" ou "clickwrap" que acompanham o Software ("Contrato de Adesão"). (AVAYA)
Assim, admite-se como válida esse tipo de contratação celebrada pela Internet, inclusive os chamados “clickwraps”, e não há em nosso ordenamento preceito legal que impeça a aquisição, através de meio eletrônico, de uma licença de software. Basta, nesse caso, a comprovação do acordo de vontade entre as partes. Em se tratando de contratos de adesão, como geralmente são apresentadas as licenças de software que utilizam a modalidade de aceite conhecida como “clickwrap”, tanto o Novo Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor interpretam suas cláusulas de forma a dar sempre preferência ao consumidor/aderente, que é considerado geralmente como hipossuficiente nas relações de consumo. Deve, portanto, a empresa que disponibilizar o software para comercialização exclusiva pela Internet atender às garantias e disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. (Felsberg e Associados)
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