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Sep 29, 2010 10:46
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Portuguese term
representação jurídica
Portuguese to German
Other
Law (general)
Fundamentação de direito numa sentença (crime de furto qualificado)
O bem jurídico tutelado pela incriminação do furto é a propriedade, ou melhor, a relação de gozo enquanto relação jurídico-penalmente relevante, a "disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica".
O bem jurídico tutelado pela incriminação do furto é a propriedade, ou melhor, a relação de gozo enquanto relação jurídico-penalmente relevante, a "disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica".
Discussion
Esta frase faz parte da Fundamentação do direito/enquadramento jurídico-criminal da conduta do árguido (crime de furto qualificado). Esta frase é tirada de Faria Costa, em anotação ao artigo 203 do Código Penal, "Comentário Conimbricense do Código Penal".
in diesem Fall ist "disponibilidade da fruição das utilidades da coisa com um mínimo de representação jurídica" nicht im Kontext und könnte auch was anderes bedeuten. Vielleicht ist hier gemeint - bei Mundraub braucht man weniger Anwalt oder so..."